AREsp 2735343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a distribuição do ônus da prova, consignando que cabia ao Município comprovar o adimplemento contratual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ônus Da Prova, Restos a Pagar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ônus Da Prova Restos a Pagar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do pagamento pelo devedor (art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a distribuição do ônus da prova, consignando que cabia ao Município comprovar o adimplemento contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial