AREsp 2676617 - DECISAO

AREsp 2676617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou o descumprimento contratual e a regularidade das fiscalizações, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso especial; aplicou-se a penalidade prevista em contrato, e não havia margem para intervenção judicial no mérito do ato administrativo. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): ENTREVIAS CONCESSIO NARIA DE RODOVIAS S.A.; Recorrida (parte Adversa): ARTESP (Poder Concedente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanção Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato Administrativo Sanção Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Acórdão Honorários Sucumbenciais

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIO NARIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente (agravante)

ARTESP (Poder Concedente)

Recorrida (parte Adversa)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao cumprimento contratual pela concessionária
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em penalidade administrativa aplicada na estrita forma contratual
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação de decisões (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou o descumprimento contratual e a regularidade das fiscalizações, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso especial; aplicou-se a penalidade prevista em contrato, e não havia margem para intervenção judicial no mérito do ato administrativo. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC