REsp 2153652 - DECISAO

REsp 2153652 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a via recursal não é adequada para exame de alegada ofensa constitucional (art. 37, XXI, CF) e porque para reformar o acórdão seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há comando normativo federal que permita infirmar a motivação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; Recorrido: IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preços, Pagamento Em Atraso, Juros Moratórios, Correção Monetária, Quitação Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Preclusão Lógica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reajuste De Preços Pagamento Em Atraso Juros Moratórios Correção Monetária Quitação Contratual +3 more

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Parties

PS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reajuste do valor do contrato
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre parcelas pagas em atraso
  3. 3 data-base para contagem da anualidade (data da proposta ou do orçamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a via recursal não é adequada para exame de alegada ofensa constitucional (art. 37, XXI, CF) e porque para reformar o acórdão seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há comando normativo federal que permita infirmar a motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado