AREsp 2543761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque as sanções (rescisão unilateral e multa) foram aplicadas sem prévio processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual as penalidades foram anuladas; determinou-se a restituição dos valores relativos aos serviços prestados e não pagos; afastou-se a indenização por danos morais por ausência de prova; impediu-se o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FIRST FISCHER CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; Agravado: MARCUS FISCHER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Multa Contratual, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Restituição De Valores, Danos Morais De Pessoa Jurídica, Sucumbência Mínima, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Multa Contratual Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Restituição De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FIRST FISCHER CONSTRUÇÕES LTDA-EPP

Agravado

MARCUS FISCHER NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio processo administrativo para aplicação de penalidades administrativas
  2. 2 afronta ao contraditório e à ampla defesa pela aplicação de sanções sem processo administrativo prévio
  3. 3 possibilidade de restituição de valores relativos a serviços prestados e não pagos para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque as sanções (rescisão unilateral e multa) foram aplicadas sem prévio processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual as penalidades foram anuladas; determinou-se a restituição dos valores relativos aos serviços prestados e não pagos; afastou-se a indenização por danos morais por ausência de prova; impediu-se o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento