AREsp 2782858 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias alegadas não foram devidamente prequestionadas e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação da busca pela devolução dos equipamentos, da culpa do apelado e do adimplemento das obrigações contratuais pela apelante, não havendo lastro legal ou contratual para a pretensão.

Parties
Agravante: Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prorrogação Tácita, Obsolescência De Equipamentos De Informática, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Do Acervo Fático Probatório), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Licitações E Contratos Administrativos Responsabilidade Civil Contrato Administrativo Prorrogação Tácita Obsolescência De Equipamentos De Informática +4 more

Case Brief

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Parties

Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prorrogação tácita de contrato administrativo e vedação de prazo indeterminado (art. 57, Lei 8.666/93)
  3. 3 responsabilidade pela retenção de bens locados e obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias alegadas não foram devidamente prequestionadas e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação da busca pela devolução dos equipamentos, da culpa do apelado e do adimplemento das obrigações contratuais pela apelante, não havendo lastro legal ou contratual para a pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).