AREsp 2769965 - DECISAO

AREsp 2769965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao ônus da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento em sede de recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUNTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Locação De Imóvel, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Contrato Administrativo Locação De Imóvel Boa Fé Objetiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TUNTUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de pagamento dos aluguéis apesar da ausência de recibos
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 caracterização da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao ônus da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento em sede de recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado