AREsp 2830811 - DECISAO

AREsp 2830811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; o edital e o contrato não impõem obrigação de notificação prévia para sanar irregularidades, a multa foi aplicada conforme previsto no edital, e a análise das alegações implicaria reexame do conjunto contratual e probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Viapaulista S.A.; Recorrida/órgão Autárquico: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Administrativa, Ação Anulatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Multa Administrativa Ação Anulatória Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Viapaulista S.A.

Agravante/recorrente

ARTESP

Recorrida/órgão Autárquico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de notificação prévia
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; o edital e o contrato não impõem obrigação de notificação prévia para sanar irregularidades, a multa foi aplicada conforme previsto no edital, e a análise das alegações implicaria reexame do conjunto contratual e probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.