AREsp 2573209 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria substancial demandaria reexame de provas e está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo as Súmulas 5, 7 e 83, e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Repactuação De Valores, Equilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Repactuação De Valores Equilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes Do STJ +1 more

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Parties

HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria substancial demandaria reexame de provas e está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo as Súmulas 5, 7 e 83, e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC