AREsp 2780906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que o conteúdo normativo dos arts. 371, 434 e 435 do CPC/2015 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 371, 434 E 435 Do Cpc/2015, Repactuação Contratual, Juntada De Documentos
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 371, 434 E 435 Do Cpc/2015 Repactuação Contratual +1 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 371, 434 e 435 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que o conteúdo normativo dos arts. 371, 434 e 435 do CPC/2015 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada