AREsp 2588645 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA; Agravado/recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Dilação De Prazo, Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Dilação De Prazo Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.