REsp 2110180 - DECISAO

REsp 2110180 - DECISAO

O STJ considerou que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a decisão, a interpretação local estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte: a cláusula contratual que condiciona o início do prazo de pagamento/da correção monetária à apresentação da nota fiscal deve ser considerada não escrita, cabendo tomar como termo inicial a medição; assim o recurso da Construtora foi conhecido e parcialmente provido, com apuração do quantum em liquidação, e manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios e a análise quanto aos honorários sucumbenciais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S/A; Recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial interposto por Construtora Queiroz Galvão S/A conhecido e parcialmente provido; recurso interposto pelo Estado de Alagoas prejudicado.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Termo Inicial De Contagem Do Prazo De Pagamento, Nota Fiscal, Medição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios Termo Inicial De Contagem Do Prazo De Pagamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S/A

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de cláusula que fixa termo inicial da correção monetária a partir da emissão/apresentação da nota fiscal
  2. 2 interpretação dos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/1993 quanto ao termo inicial do prazo de pagamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a decisão, a interpretação local estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte: a cláusula contratual que condiciona o início do prazo de pagamento/da correção monetária à apresentação da nota fiscal deve ser considerada não escrita, cabendo tomar como termo inicial a medição; assim o recurso da Construtora foi conhecido e parcialmente provido, com apuração do quantum em liquidação, e manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios e a análise quanto aos honorários sucumbenciais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial interposto por Construtora Queiroz Galvão S/A conhecido e parcialmente provido; recurso interposto pelo Estado de Alagoas prejudicado.

Orders

  • Considerar não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a partir da apresentação das notas fiscais
  • Fixar a medição como termo inicial para contagem do prazo para adimplemento e da correção monetária