AREsp 2413816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ confirmou que o Tribunal de origem decidiu suficientemente fundamentado; entendeu-se que o contrato foi celebrado na modalidade de empreitada por preço unitário, razão pela qual a remuneração depende dos serviços efetivamente executados e medidos, não se aplicando o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 para justificar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro sem prova da execução dos serviços alegados. Além disso, eventual revisão exigiria reexame probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autor: CONDUVALE ELETRIFICACAO LTDA.; Agravada/ré: CELESC DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Empreitada Por Preço Unitário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Lei N. 8.666/1993, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato Administrativo Empreitada Por Preço Unitário Equilíbrio Econômico Financeiro Lei N. 8.666/1993 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDUVALE ELETRIFICACAO LTDA.

Agravante/autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 a contrato por preço unitário
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação da efetiva execução dos serviços em empreitada por preço unitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ confirmou que o Tribunal de origem decidiu suficientemente fundamentado; entendeu-se que o contrato foi celebrado na modalidade de empreitada por preço unitário, razão pela qual a remuneração depende dos serviços efetivamente executados e medidos, não se aplicando o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 para justificar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro sem prova da execução dos serviços alegados. Além disso, eventual revisão exigiria reexame probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, fica determinada a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.