AREsp 2596330 - DECISAO

AREsp 2596330 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão agravada fundamentou a inadmissão do recurso especial na ausência de cotejo analítico e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, faltar impugnação específica (Súmula 182/STJ), e, mesmo que tal requisito fosse superado, a pretensão da agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CETURB/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento Contratual, Glosa/retenção De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Inadimplemento Contratual Glosa/retenção De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CETURB/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão agravada fundamentou a inadmissão do recurso especial na ausência de cotejo analítico e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, faltar impugnação específica (Súmula 182/STJ), e, mesmo que tal requisito fosse superado, a pretensão da agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.