REsp 2136287 - DECISAO

REsp 2136287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria que exige exame de legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF) e porque não houve prequestionamento do art. 56 da Lei 8.666/1993 no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ); adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que as normas distritais se inserem na competência suplementar e que não houve demonstração de direito líquido e certo.

Parties
Recorrente: GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA.; Recorrido: Secretaria de Saúde do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Cláusula De Retenção De Valores, Garantia De Direitos Trabalhistas, Competência Legislativa Suplementar, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contrato Administrativo Cláusula De Retenção De Valores Garantia De Direitos Trabalhistas Competência Legislativa Suplementar +4 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA.

Recorrente

Secretaria de Saúde do DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de retenção de valores para garantia de verbas trabalhistas
  2. 2 possibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 prequestionamento do art. 56 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria que exige exame de legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF) e porque não houve prequestionamento do art. 56 da Lei 8.666/1993 no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ); adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que as normas distritais se inserem na competência suplementar e que não houve demonstração de direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.