AREsp 2579405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o adimplemento se dá com a emissão do boletim de medição e que a correção monetária e os juros de mora só incidem após 30 dias dessa medição, sendo considerada não escrita cláusula contratual que fixe prazo distinto (protocolo da fatura); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado na via especial, pelo que o recurso especial merece ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Procon Construções, Indústria e Comércio Ltda.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Licitações E Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Não Escrita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Licitações E Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Não Escrita +2 more

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Parties

Procon Construções, Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (data da medição ou outro marco)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que fixa protocolo da fatura como marco inicial do prazo de pagamento
  3. 3 Admissibilidade e alegada omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o adimplemento se dá com a emissão do boletim de medição e que a correção monetária e os juros de mora só incidem após 30 dias dessa medição, sendo considerada não escrita cláusula contratual que fixe prazo distinto (protocolo da fatura); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado na via especial, pelo que o recurso especial merece ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios