AREsp 2401035 - DECISAO

AREsp 2401035 - DECISAO

O STJ delimitou sua atuação à questão residual, reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à suspensão da prescrição por requerimentos administrativos, ao direito ao reajuste contratual diante do desequilíbrio comprovado e à valoração das provas dentro do livre convencimento motivado, afastando omissão/contradição apontadas; quanto aos honorários, entendeu possível a readequação com base nos critérios de equidade previstos no art. 20, § 4º do CPC/1973, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para decidir apenas sobre os honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE/SP; Recorrido: OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido Quanto Aos Honorários)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios de sucumbência à luz do art. 20, § 4º do CPC/1973.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 11.960/2009
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reajuste Contratual Prescrição Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE/SP

Recorrente

OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido Quanto Aos Honorários)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas reivindicadas
  2. 2 existência de débito em razão de revisão contratual e equilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 ônus da prova e valoração do laudo pericial

Ratio Decidendi

O STJ delimitou sua atuação à questão residual, reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à suspensão da prescrição por requerimentos administrativos, ao direito ao reajuste contratual diante do desequilíbrio comprovado e à valoração das provas dentro do livre convencimento motivado, afastando omissão/contradição apontadas; quanto aos honorários, entendeu possível a readequação com base nos critérios de equidade previstos no art. 20, § 4º do CPC/1973, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para decidir apenas sobre os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios de sucumbência à luz do art. 20, § 4º do CPC/1973.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência à luz do art. 20, § 4º do CPC/1973.
  • Publique-se.