AREsp 2717133 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a inaplicabilidade do recurso quando exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Competência Arbitral, Sanções Administrativas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei 14.133/21
Direito Administrativo Processual Civil Arbitragem Contrato Administrativo Ação Anulatória De Sentença Arbitral Competência Arbitral Sanções Administrativas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 limites da jurisdição arbitral para aplicação de sanções (reflexos patrimoniais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a inaplicabilidade do recurso quando exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.