AREsp 2847452 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou incontroverso que o Município pagou apenas o principal, não os consectários legais, os quais são devidos nos termos do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: AKY SERVIÇOS EIRELI EPP; Réu: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Consectários Legais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Necessário, Inadimplemento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Consectários Legais Juros Moratórios Correção Monetária Perda Superveniente Do Objeto +4 more

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Parties

AKY SERVIÇOS EIRELI EPP

Autor

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC
  3. 3 pagamento administrativo do valor principal sem pagamento dos consectários legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou incontroverso que o Município pagou apenas o principal, não os consectários legais, os quais são devidos nos termos do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.