REsp 2266158 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o prosseguimento do exame da admissibilidade do recurso especial em momento posterior.

Parties: Recorrente/agravante: DUTO ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Contrato Administrativo, Nulidade, Licitação, Interesse Processual, Perda Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial

Direito Administrativo Contrato Administrativo Nulidade Licitação Interesse Processual Perda Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DUTO ENGENHARIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 subsistência do interesse de agir para declaração de nulidade do contrato administrativo após exaurimento da execução
2 obrigação de declarar nulidade do contrato diante de fraude na licitação
3 efeitos retroativos da declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial, com base no art. 34, XVI, do RISTJ
Conversão determinada sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso