AREsp 3145813 - DECISAO

AREsp 3145813 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsistiram óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: G4 Engenharia Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste De Preços, Prorrogação Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Lógica, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Reajuste De Preços Prorrogação Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

G4 Engenharia Ltda. - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cláusula expressa de reajuste impede a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
  2. 2 Se a prorrogação do contrato por fatores imputáveis à Administração enseja dever de indenizar a contratada pelos custos adicionais
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, CPC e à jurisprudência aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsistiram óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.