AREsp 3185371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por haver omissão no acórdão regional quanto ao critério pacificado pelo STJ sobre o termo inicial da correção monetária em contratos administrativos (ilegalidade da cláusula que fixa prazo a partir da apresentação da fatura), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: A.R.G S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial De Incidência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Perícia Judicial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial De Incidência Omissão Judicial +2 more

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Parties

A.R.G S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que fixa prazo de pagamento a partir da apresentação da fatura
  2. 2 termo inicial para correção monetária e juros de mora em contratos administrativos
  3. 3 controle da perícia judicial e prova cabal para desqualificação do laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por haver omissão no acórdão regional quanto ao critério pacificado pelo STJ sobre o termo inicial da correção monetária em contratos administrativos (ilegalidade da cláusula que fixa prazo a partir da apresentação da fatura), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante