AREsp 3147476 - DECISAO

AREsp 3147476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve reconhecimento de ilegitimidade ativa que impedisse o exame do mérito e, quanto ao mérito, concluiu que o contrato não conferia direito subjetivo ao reajuste, apenas faculdade condicionada à conveniência da Administração; além disso, o recurso especial implicaria reexame de provas e reinterpretação de clausula contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e não se comprovou situação que autorizasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parties
Recorrente: MARCELO JUGEND; Recorrido: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Ilegitimidade Ativa, Primazia Do Julgamento De Mérito, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reajuste Contratual Ilegitimidade Ativa Primazia Do Julgamento De Mérito Equilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JUGEND

Recorrente

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve ilegitimidade ativa do autor/sucessor e se isso exigia extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 CPC)
  2. 2 se o contrato gerava direito subjetivo ao reajuste contratual ou apenas faculdade discricionária
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve reconhecimento de ilegitimidade ativa que impedisse o exame do mérito e, quanto ao mérito, concluiu que o contrato não conferia direito subjetivo ao reajuste, apenas faculdade condicionada à conveniência da Administração; além disso, o recurso especial implicaria reexame de provas e reinterpretação de clausula contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e não se comprovou situação que autorizasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se