AREsp 2484174 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de normas administrativas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso; e o fundamento relativo ao art. 569, IV, do Código Civil utilizado pelo acórdão recorrido foi suficiente e não foi rebatido pelo recorrente.

Parties
Réu: Município de Laguna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo De Locação De Veículos, Ação Monitória, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios, Emissão De Notas Fiscais, Conservação E Avarias De Veículos
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Parties

Município de Laguna

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Prequestionamento de matérias constitucionais/legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cobrança e constituição de título executivo judicial apesar da ausência de notas fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de normas administrativas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso; e o fundamento relativo ao art. 569, IV, do Código Civil utilizado pelo acórdão recorrido foi suficiente e não foi rebatido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.