REsp 2249622 - DECISAO

REsp 2249622 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas examinou fundamentadamente as provas e concluiu de forma robusta pela existência do desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de aumentos extraordinários de insumos na construção civil durante a pandemia, respaldado por documentos, pareceres técnicos e reconhecimento administrativo (pré-empenho). Como a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial não comporta provimento, sendo vedado reavaliar provas (Súmula 7 do STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Autor: Miramar Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo De Obra Pública, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Pandemia De COVID 19, Teoria Da Imprevisão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo De Obra Pública Reequilíbrio Econômico Financeiro Pandemia De COVID 19 Teoria Da Imprevisão Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Miramar Construtora Ltda.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no setor da construção civil
  2. 2 existência ou não de prova robusta do desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 alcance da comprovação administrativa do direito ao reequilíbrio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas examinou fundamentadamente as provas e concluiu de forma robusta pela existência do desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de aumentos extraordinários de insumos na construção civil durante a pandemia, respaldado por documentos, pareceres técnicos e reconhecimento administrativo (pré-empenho). Como a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial não comporta provimento, sendo vedado reavaliar provas (Súmula 7 do STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.