AREsp 1870356 - DECISAO

AREsp 1870356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à impugnação do valor da causa estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno (preliminar de apelação), e o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Preclusão, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo De Prestação De Serviços Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Preclusão Fundamentação Judicial Honorários De Sucumbência +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao valor da causa
  2. 2 alegada omissão quanto à impugnação do valor da causa
  3. 3 inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à impugnação do valor da causa estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno (preliminar de apelação), e o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA.