AREsp 1870356 - DECISAO

AREsp 1870356 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência atacava matéria que demandaria reexame do contrato administrativo e dos aspectos fático-probatórios da causa, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e também por deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284 do STF. Ademais, o acórdão de origem reconheceu pagamento superveniente quanto ao pedido principal e declarou devidos juros e correção monetária na forma exposta, com aplicação da Lei 11.960/09 e utilização do IPCA para correção monetária em razão da ADI 4357/DF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Juros E Correção Monetária, Liquidação De Despesas (arts. 62 E 63 Da Lei 4.320/64), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo De Prestação De Serviços Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Juros E Correção Monetária Liquidação De Despesas (arts. 62 E 63 Da Lei 4.320/64) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória e reexame do contrato administrativo
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária por mora
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/09 e efeitos da ADI 4357/DF sobre índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência atacava matéria que demandaria reexame do contrato administrativo e dos aspectos fático-probatórios da causa, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e também por deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284 do STF. Ademais, o acórdão de origem reconheceu pagamento superveniente quanto ao pedido principal e declarou devidos juros e correção monetária na forma exposta, com aplicação da Lei 11.960/09 e utilização do IPCA para correção monetária em razão da ADI 4357/DF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.