REsp 1797714 - ACORDAO

REsp 1797714 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme jurisprudência do STJ: a superveniência de convenção coletiva de trabalho é evento previsível que não autoriza a revisão do contrato por álea extraordinária; ademais o contrato foi celebrado em caráter emergencial com vigência inferior a um ano e sem previsão de repactuação, requisitos que, segundo a regulamentação aplicável, afastam o direito à repactuação; por fim, eventual conclusão em sentido contrário exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: VALOR AMBIENTAL LTDA; Agravado: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo Emergencial, Repactuação De Preços, Convenção Coletiva De Trabalho, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Contrato Administrativo Emergencial Repactuação De Preços Convenção Coletiva De Trabalho Equilíbrio Econômico Financeiro Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALOR AMBIENTAL LTDA

Agravante

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de repactuação de preços em contrato emergencial em razão de convenção coletiva superveniente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para vedar recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme jurisprudência do STJ: a superveniência de convenção coletiva de trabalho é evento previsível que não autoriza a revisão do contrato por álea extraordinária; ademais o contrato foi celebrado em caráter emergencial com vigência inferior a um ano e sem previsão de repactuação, requisitos que, segundo a regulamentação aplicável, afastam o direito à repactuação; por fim, eventual conclusão em sentido contrário exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido