AREsp 2740074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações processuais foram apresentadas de forma genérica e, quanto às pretensões de modificação do julgado de origem, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do edital/contrato, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação. Foi determinada majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SUSTENTARE SANEAMENTO S.A.; Recorrida: Serviço de Limpeza Urbana - SLU; Licitante Vencedor/empresa Concorrente: CAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Contrato Administrativo Emergencial, Nulidade, Inabilitação Em Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Emergencial Nulidade Inabilitação Em Licitação Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SUSTENTARE SANEAMENTO S.A.

Agravante

Serviço de Limpeza Urbana - SLU

Recorrida

CAVO

Licitante Vencedor/empresa Concorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 11, 489, §1º, I-IV e 1.021, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 30, II, §1º, I e 48, II, §1º, I, 'b' da Lei nº 8.666/93 e art. 464, §1º, I do CPC
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações processuais foram apresentadas de forma genérica e, quanto às pretensões de modificação do julgado de origem, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do edital/contrato, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação. Foi determinada majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.