AREsp 2875779 - DECISAO

AREsp 2875779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padecia de fundamentação deficiente quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo Temporário, Nulidade De Contratação, FGTS, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Art. 19 a Da Lei 8.036/1990
Direito Constitucional Direito Administrativo Contrato Administrativo Temporário Nulidade De Contratação FGTS Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 quanto ao pagamento de depósitos do FGTS decorrentes de nulidade de contrato administrativo temporário
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a amparar recurso especial por divergência
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padecia de fundamentação deficiente quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.