AREsp 2939893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não juntando certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas, nem indicando repositório oficial ou realizando o cotejo analítico...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo Temporário, FGTS, Nulidade De Contrato Temporário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Contrato Administrativo Temporário FGTS Nulidade De Contrato Temporário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 quanto à incidência do FGTS e à nulidade de contratos temporários
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e de certidão/cópia de acórdão ou indicação de repositório oficial para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não juntando certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas, nem indicando repositório oficial ou realizando o cotejo analítico necessário; por isso, faltou o requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.