AREsp 1902467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso que impediu a exata compreensão da controvérsia; o tribunal de origem, apesar de reconhecer a nulidade do contrato verbal, manteve o dever de pagamento pelos serviços prestados para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO; Recorrido: CLÍNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo Verbal, Nulidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 60 Da Lei 8.666/93, Remuneração Por Serviços Prestados
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Contrato Administrativo Verbal Nulidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

CLÍNICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 166, IV, do Código Civil e 60 da Lei n. 8.666/93 quanto à nulidade de contrato verbal
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigação de pagamento pelos serviços prestados apesar da nulidade para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso que impediu a exata compreensão da controvérsia; o tribunal de origem, apesar de reconhecer a nulidade do contrato verbal, manteve o dever de pagamento pelos serviços prestados para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.