AREsp 2444915 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório, o que torna inviável o provimento do recurso na via especial.

Parties
Agravante: PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Contrato Administrativo Verbal, Superfaturamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Das Decisões De Inadmissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Contrato Administrativo Verbal Superfaturamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Impugnação Específica Das Decisões De Inadmissibilidade

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Parties

PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 regularidade de contratações administrativas sem licitação e dever de ressarcimento
  3. 3 comprovação de superfaturamento e ausência de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório, o que torna inviável o provimento do recurso na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.