AREsp 2555823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que o contrato era aleatório e...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 4% nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.
Legal Topics
Contrato Aleatório, Venda Futura De Safra, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Execução Contrato Aleatório Venda Futura De Safra Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial sobre matéria que exige reexame de cláusulas contratuais e prova?
  2. 2 Pode o vendedor exigir entrega da safra sem prova de pagamento prévio quando o contrato prevê pagamento posterior?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de reexame de provas e interpretação contratual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que o contrato era aleatório e previa pagamento posterior à entrega, afastando a alegação de inadimplemento que justificaria a exceção do contrato não cumprido. Por fim, majorou-se em 4% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 4% nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Orders

  • Majoro em 4% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANTÔNIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.