AREsp 1814259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Contrato De Compra E Venda De Percentual De Patentes C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 existência de comercialização dos direitos da patente e ônus da prova
2. 2 data de incidência dos juros na restituição do valor investido
3. 3 possibilidade de reforma de decisão em recurso especial que implique reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual de matéria de fato, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do TJDFT quanto à inexistência, nos autos, de prova de efetiva comercialização dos direitos da patente e quanto à fixação da data de constituição da mora a partir da interpelação judicial; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios em favor dos agravados, observando-se o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GÊNESE GLOBAL MARCAS E PATENTES EIRELI-MR e ANTONIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.