REsp 2087129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se o contrato em questão se enquadra como locação não residencial regida pela Lei nº 8.245/1991 e, assim, se faz jus à ação renovatória
2. 2 Se o indeferimento de pedido de sustentação oral configurou cerceamento de defesa (art. 937, I, CPC/2015)
3. 3 Se o indeferimento de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 369, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato não se qualifica como locação de imóvel urbano porque apresenta elementos de prestação de serviço e de associação entre as partes: o condomínio usufruía diretamente do serviço de estacionamento, tinha interesse econômico no sucesso do empreendimento e exercia ingerência sobre preços e atividades. Essa atipicidade afasta a aplicação da Lei nº 8.245/1991 e, consequentemente, o direito à renovação contratual. Procedimentalmente, não houve omissão ou contradição a exigir correção por embargos, a inaplicabilidade da perícia decorre de sua inutilidade para a qualificação jurídica do negócio e parte das alegações não foram prequestionadas, incidindo súmula...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
• JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso