AREsp 1846636 - DECISAO

AREsp 1846636 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional; a decisão agravada aplicou enunciados sumulares impeditivos e o agravante não enfrentou o óbice da Súmula 13/STJ nem apresentou cotejo analítico com o julgado apontado; eventual falha administrativa do banco na comunicação ao SCR compete à autoridade monetária e não invalida o contrato; as questões sobre juros e capitalização estavam pacificadas em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e não foram impugnadas pelo agravante; quanto ao vencimento antecipado não houve demonstração de divergência apta ao conhecimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Vencimento Antecipado, Sistema De Informações De Crédito (scr), Súmulas Impeditivas, Recurso Especial Não Admissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Vencimento Antecipado +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comunicação ao SCR como requisito de validade do contrato
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional; a decisão agravada aplicou enunciados sumulares impeditivos e o agravante não enfrentou o óbice da Súmula 13/STJ nem apresentou cotejo analítico com o julgado apontado; eventual falha administrativa do banco na comunicação ao SCR compete à autoridade monetária e não invalida o contrato; as questões sobre juros e capitalização estavam pacificadas em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e não foram impugnadas pelo agravante; quanto ao vencimento antecipado não houve demonstração de divergência apta ao conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.