REsp 1942626 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, uma vez que houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Limitação De Descontos Em 30% Dos Proventos, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Limitação De Descontos Em 30% Dos Proventos Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do Código Civil e do CDC (arts. 188, I, 313, 314, 421, 422 do CC; art. 45 do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 10.820/03 versus legislação estadual (Decreto Estadual 51.314/06)
  3. 3 Possibilidade de limitação de descontos em proventos a 30%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, uma vez que houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.