AREsp 1889813 - DECISAO

AREsp 1889813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões de direito apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Tarifas Bancárias, Conta Corrente, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato Bancário Tarifas Bancárias Conta Corrente Repetição Do Indébito Dano Moral +2 more

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Parties

CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts.14, 43, parágrafo único e 46 do CDC (alegada)
  2. 2 violação do art.42 do CDC quanto à repetição do indébito (alegada)
  3. 3 violação do art.14 do CDC quanto a dano moral (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões de direito apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.