AREsp 1876965 - DECISAO

AREsp 1876965 - DECISAO

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que a abusividade dos juros deve ser cabalmente demonstrada por referência à taxa média de mercado e que a utilização do CDI como indexador não é, por si só, abusiva; como o Tribunal de origem não verificou prova suficiente de discrepância e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidindo a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MITDIESEL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Indexador CDI, Abusividade, Limitação Pela Lei De Usura, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Administrativo Contrato Bancário Juros Remuneratórios Indexador CDI +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MITDIESEL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 validade da aplicação do CDI como indexador
  3. 3 limitação dos juros pela Lei de Usura e Súmula 596/STF

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que a abusividade dos juros deve ser cabalmente demonstrada por referência à taxa média de mercado e que a utilização do CDI como indexador não é, por si só, abusiva; como o Tribunal de origem não verificou prova suficiente de discrepância e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidindo a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), totalizando 14% da verba honorária.