AREsp 1898652 - DECISAO

AREsp 1898652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e cotejo analítico; as instâncias ordinárias aplicaram o CDI como encargo financeiro (e não mero índice de correção), hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a estipulação de encargos vinculados ao CDI e afasta a aplicação automática da Súmula 176/STJ, exigindo verificação de abusividade caso a caso.

Parties
Agravante: FLAVIO MARINO ALTISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Bancário, CDI, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 176/stj, Comissão De Permanência
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário CDI Capitalização De Juros Correção Monetária +4 more

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Parties

FLAVIO MARINO ALTISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso do CDI como encargo financeiro ou índice de correção monetária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 176/STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e cotejo analítico; as instâncias ordinárias aplicaram o CDI como encargo financeiro (e não mero índice de correção), hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a estipulação de encargos vinculados ao CDI e afasta a aplicação automática da Súmula 176/STJ, exigindo verificação de abusividade caso a caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.