AREsp 1901063 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as matérias e os dispositivos legais deduzidos como violados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do recurso especial; consequentemente, o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIMAR OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Descontos Em Conta Corrente, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Descontos Em Conta Corrente Cláusula Abusiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCIMAR OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula de desconto em conta por abusividade (alegação de violação do art. 51, IV do CDC e art. 424 do CC)
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as matérias e os dispositivos legais deduzidos como violados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do recurso especial; consequentemente, o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.