AREsp 1909437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do acórdão estadual — limitação dos juros à taxa média de mercado e afastamento da capitalização — assentou-se na ausência de apresentação do contrato indicado na inicial, ponto não impugnado pelo agravante; igualmente, não houve combate ao entendimento consolidado sobre encargos da mora (Súmula 472 do STJ) nem indicação de dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial apto a infirmar a sucumbência, tornando inviável o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Penalidade Do Art. 400 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros à taxa média de mercado diante da ausência de exibição do contrato
  2. 2 capitalização mensal de juros e necessidade de previsão legal e contratual
  3. 3 legalidade e limites da cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do acórdão estadual — limitação dos juros à taxa média de mercado e afastamento da capitalização — assentou-se na ausência de apresentação do contrato indicado na inicial, ponto não impugnado pelo agravante; igualmente, não houve combate ao entendimento consolidado sobre encargos da mora (Súmula 472 do STJ) nem indicação de dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial apto a infirmar a sucumbência, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.