AREsp 1940297 - DECISAO

AREsp 1940297 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade contratual demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na prova documental que demonstra livre adesão e legalidade das cobranças, não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ROMILDA CARRERA LIMA; Agravado/recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Venda Casada, Vício De Consentimento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Venda Casada Vício De Consentimento Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ROMILDA CARRERA LIMA

Agravante/recorrente

Banco BMG

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato por cláusulas abusivas
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Existência de venda casada ou vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade contratual demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na prova documental que demonstra livre adesão e legalidade das cobranças, não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por ROMILDA CARRERA LIMA
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observados os efeitos da gratuidade de justiça