AREsp 1937670 - DECISAO

AREsp 1937670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era genérica e inepta, não identificando as cláusulas supostamente abusivas nem demonstrando a violação legal apontada, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C LAGUNA TRANSPORTES; Agravante: CAROLINE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Contrato Bancário Taxa De Juros Capitalização De Juros Comissão De Permanência Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C LAGUNA TRANSPORTES

Agravante

CAROLINE LAGUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as cláusulas contratuais são abusivas na forma prevista no art. 51, IV, do CDC
  2. 2 Se as relações bancárias devem ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º e Súmula 297/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era genérica e inepta, não identificando as cláusulas supostamente abusivas nem demonstrando a violação legal apontada, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.