AREsp 1936227 - DECISAO

AREsp 1936227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula era expressa e não houve pagamento expressivo que justificasse a tese do adimplemento substancial, razão pela qual não houve ilegalidade na cobrança do valor original.

Parties
Agravante/recorrente: QUALITY PRODUÇÕES EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado/apelado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Negociação De Dívida, Atraso No Pagamento, Adimplemento Substancial, Cláusula De Resgate Do Valor Original, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Contrato Bancário Negociação De Dívida Atraso No Pagamento Adimplemento Substancial Cláusula De Resgate Do Valor Original Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

QUALITY PRODUÇÕES EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula contratual de retorno ao valor original
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula era expressa e não houve pagamento expressivo que justificasse a tese do adimplemento substancial, razão pela qual não houve ilegalidade na cobrança do valor original.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.