AREsp 1934359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ entende ser lícito o desconto de parcelas de empréstimo em conta-corrente sem a limitação de 30%, esta aplicável apenas a empréstimos consignados em folha; assim, julgou-se improcedente a ação.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo, Desconto Em Conta Corrente, Recurso Especial, Limitação De Desconto Consignado
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Bancário Empréstimo Desconto Em Conta Corrente Recurso Especial Limitação De Desconto Consignado

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do desconto das parcelas de empréstimo em conta-corrente
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% prevista para empréstimos consignados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ entende ser lícito o desconto de parcelas de empréstimo em conta-corrente sem a limitação de 30%, esta aplicável apenas a empréstimos consignados em folha; assim, julgou-se improcedente a ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; ação julgada improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.