REsp 1964838 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP porque tal indexador é definido pelo mercado e não configuraria cláusula potestativa, em conformidade com precedentes desta Corte; por isso deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: BANCO PAN S.A; Recorrido: recorridos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Contrato Bancário, Indexador Cdi/cetip, Súmula 176/stj, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Contrato Bancário Indexador Cdi/cetip Súmula 176/stj Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO PAN S.A

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito

Legal Issues

1 validade da cláusula que utiliza CDI/CETIP como indexador
2 aplicabilidade da Súmula nº 176/STJ
3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP como modalidade de remuneração do capital
Condenar os recorridos ao pagamento das custas e das despesas processuais