REsp 1964045 - DECISAO

REsp 1964045 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 na decisão de origem e pela inexistência de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Desconto Em Folha, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Contrato Bancário Desconto Em Folha Empréstimo Consignado Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 na decisão de origem e pela inexistência de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.