AREsp 1983643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do quadro fático-probatório acerca da ocorrência de dano moral e da má-fé do banco quanto às cobranças excedentes, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou analogicamente a Lei nº 10.820/03 para fixar o limite de 30% e concluiu pela ausência de prova de má-fé que autorizasse a devolução em dobro.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANGELA PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Descontos Em Folha/consignação, Margem Consignável 30%, Dano Moral, Repetição Do Indébito (art. 42, Par. Único, Cdc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contrato Bancário Descontos Em Folha/consignação Margem Consignável 30% Dano Moral Repetição Do Indébito (art. 42, Par. Único, Cdc) +1 more

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Parties

ELISANGELA PEREIRA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC quanto à configuração de dano moral
  2. 2 violação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à repetição do indébito em dobro
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do quadro fático-probatório acerca da ocorrência de dano moral e da má-fé do banco quanto às cobranças excedentes, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou analogicamente a Lei nº 10.820/03 para fixar o limite de 30% e concluiu pela ausência de prova de má-fé que autorizasse a devolução em dobro.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.