AREsp 2501426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu, com base nas provas documentais, que o autor tinha conhecimento da natureza do contrato (cartão de crédito consignado) em razão de saques, compras e descontos em folha, e o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vício do consentimento e falta de informação clara em contrato bancário/cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu, com base nas provas documentais, que o autor tinha conhecimento da natureza do contrato (cartão de crédito consignado) em razão de saques, compras e descontos em folha, e o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015